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FAQ's - Microprodução Versão para impressão Enviar por E-mail
Índice do artigo
FAQ's - Microprodução
A quem se aplica?
Limites
Como proceder?
Quem pode instalar?
Condições de Venda à Rede
Contrato
Custos a suportar pelo cliente/ produtor
Todas as páginas

Foi publicado, a 2 de Novembro de 2007, o Decreto-Lei 363/2007 que avança com o regime simplificado aplicável à microprodução de electricidade, também designado por "Renováveis na Hora". O Decreto-Lei entrou em vigor a 2 de Fevereiro de 2008. Confira aqui as principais questões relativas à microprodução.

 

Download do Decreto-Lei 363/2007 de 2 de Novembro de 2007